Atestados médicos


Atestado médico é o documento redigido, com o fim de comprovar um facto de ordem médica e de interpretá-lo. O atestado faz fé quanto ao atestado de saúde do utente, fazendo presumir que é verdadeira a doença que relata ou outra certificação como aptidão para atividades desportivas, etc.

Atualmente a Ordem dos Médicos reconhece ao médico do serviço público de saúde o direito de não passar atestados médicos a menos que estes surjam na sequência dos atos médicos efectivamente praticados. Caso contrário não faz parte do conteúdo funcional do médico do Serviço Nacional de Saúde a atestação de atos do foro da responsabilidade individual.

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